DOC. 162.1713.1006.7000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Petição intempestiva. Erro não configurado.

«1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de fl. 431 (STJ), razão pela qual restou impossibilitada a análise do mérito recursal.

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