DOC. 162.1713.1008.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de medidas menos gravosas. Prescindibilidade. Onerosidade excessiva. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.

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