DOC. 162.1713.1008.3600

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado nacional. Não ocorrência. Feriado local. Ausência de comprovação posterior.

«1. O feriado nacional deve estar previsto em Lei, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, pois não está previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado).

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