STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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