DOC. 162.1713.1011.1100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Precedentes. 3. Comissão de permanência. Possibilidade de forma não cumulada. Súmula 83/STJ 4. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Alegação de excesso de execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

«1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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