DOC. 162.1713.1013.0400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60. Modus operandi específico. Natureza permanente. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não debateu a tese de que os crimes seriam de natureza permanente, e não houve a oposição de embargos de declaração. Embora não seja necessária a menção aos dispositivos legais, o acórdão recorrido deve tratar expressamente da matéria suscitada no recurso especial. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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