STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que independe para a configuração do delito se o adolescente já era corrompido quando praticou a conduta delituosa. Precedentes.
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