STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Decisão que proveu o recurso especial da parte autora.
«1. Caso em que o ente público insurge-se contra decisão que proveu o recurso especial da parte autora para reconhecer a decadência do direito de a Administração corrigir a forma do pagamento da rubrica «horas extras», restabelecendo os termos da sentença.
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