DOC. 162.1740.2002.0800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 631881 / GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/03/2015, AgRg no Ag 1330045 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/11/2010, AgRg no REsp 1480163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/12/2014.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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