STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.
«1. O acórdão do Tribunal de origem excluiu por completo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve modificação desse tema no STJ. Assim, não está configurado interesse recursal quanto a esse tópico.
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