STJ. Processual civil. Ação rescisória. Corte no fornecimento de água. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Recurso especial que não alega violação do CPC/1973, art. 485, V. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma dentre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF.
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