STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS. Imunidade tributária. Fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Observa-se que o direito à imunidade tributária foi analisado pelo Tribunal a quo sob fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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