STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Ilegalidade não configurada.
«1. Salvo em hipóteses excepcionais, quando flagrante a ofensa a Lei, o recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento motivado.
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