DOC. 162.1740.2007.9100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial a teor do Verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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