DOC. 162.1773.8001.1800

STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. O consumidor final tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C DJe de 14/08/2012).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).