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DOC. 162.1773.8003.3200

STJ. Tributário e processual civil. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Falta de indicação objetiva do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial interposto com base na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 quando a parte deixa de apontar objetivamente qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF.

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