DOC. 162.1773.8003.5100

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos em concreto. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Matéria não prequestionada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. A discussão originária decorre de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional com a exclusiva finalidade de discutir os efeitos em que foram recebidos os Embargos à Execução Fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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