DOC. 162.1773.8003.6100

STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Desenquadramento. Alegada ofensa à Lei Complementar 123/2006. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Decreto estadual 43.738/98 e Lei estadual 10.086/98. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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