DOC. 162.1773.8004.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A Procuradoria-Geral Federal foi intimada da decisão agravada em 23/11/2015, e o respectivo mandado foi arquivado em 24/11/2015 (fl. 172, e/STJ); o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 25/11/2015 e encerrou-se no dia 4/12/2015, conforme certidão de fl. 193, e/STJ.

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