DOC. 162.1773.8006.4100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação. Resilição unilateral. Locatário. Multa compensatória. Proporcionalidade. Lei 8.245/1991, art. 4º. 20% sobre os aluguéis a vencer. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem que o percentual da multa contratual, em virtude da resilição do contrato de locação pelo locatário, deve incidir sobre o montante dos aluguéis a vencer, o que atenderia o requisito da proporcionalidade insculpido no Lei 8.245/1991, art. 4º, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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