DOC. 162.1773.8006.5700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Condenação que não contempla a dobra acionária. Impossibilidade de inclusão na execução. Súmula 83/STJ (stj). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Radiografia do contrato. Suficiência. Súmula 7/STJ. Cálculo do quanto devido. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo condenação à complementação de ações referentes à telefonia celular - dobra acionária - , é inviável incluir tal parcela no cálculo da execução. Precedentes (Súmula 83/STJ).

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