STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Condenação que não contempla a dobra acionária. Impossibilidade de inclusão na execução. Suficiência da radiografia do contrato. Cálculo do valor devido. Reexame de matéria fática.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos (Súmula 211/STJ).
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