STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 334, § 1º, alínea «d», c/c o art 29, ambos do CP. Suspensão condicional do processo. Doação de valores e perdimento da fiança. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
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