DOC. 162.1773.8007.7000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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