DOC. 162.1773.8007.7400

STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Gravidade dos fatos. Crime praticado valendo-se da companhia de menor.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus.

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