STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Silom Schimidt e Ivan Carlos Schimidt, em razão de o primeiro demandado, ex-Prefeito de Santa Helena-PR, ter autorizado e ordenado pagamentos ao seu irmão, o segundo demandado, sem processo licitatório, pela prestação de serviço de fotocópia, não obstante a existência de empresa vencedora de licitação, contratada para tal finalidade.
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