DOC. 162.1973.3001.2900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inconstitucionalidade do fator previdenciário. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF, descabimento de Recurso Especial contra norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.

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