DOC. 162.1973.3001.6700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Neto sob guarda judicial. Matéria decidida com amparo em norma local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei Complementar Estadual 64/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF.

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