DOC. 162.1973.3002.0600

STJ. Processual civil e tributário. Enquadramento. Natureza do produto. Alíquota do ICMS. Revisão. Impossibilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu no sentido de que a alíquota que deverá incidir no produto é a de 17% em razão de ter sido classificado como produto de higiene pessoal. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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