STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia.
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