DOC. 162.1973.3002.8700

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição constatada. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Regra geral. Retorno ao tribunal de origem para análise da natureza do principal.

«1. Os Embargos de Declaração merecem provimento, pois o acórdão embargado partiu do pressuposto equivocado de que a presente hipótese é de trata de juros de mora sobre benefício previdenciário pago judicialmente, quando, na realidade, o caso trata de parcelas recebidas em reclamatória trabalhista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).