DOC. 162.1973.3004.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Propaganda enganosa não configurada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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