TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Irresignação do impetrante pleiteando a revogação da constrição corporal, alegando, para tanto, questões atinentes ao mérito da ação penal e desnecessidade da imposição de tão grave medida.
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