TJSP. Mandado de Segurança. Recalculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão de reconhecimento da decadência de revisão do ato. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, «b», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a incompetência deste C. Órgão Especial, devem os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 64, §3º, do CPC, Determinação de redistribuição ao juízo competente
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