STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Não incidência. Exploração. Limitações legais. Locupletamento ilícito do desapropriado. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Juros de mora. Alíquota. 6% (seis por cento). Aplicação parcial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Embargos de divergência parcialmente providos.
«1. Incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte, nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito