DOC. 162.2220.5000.5800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Majoração do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Configuração negada pela corte de origem. Revisão dessa conclusão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Regimental desprovido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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