STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de ser aplicável o CPC, art. 739-A, § 1ºaos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito