DOC. 162.2220.5001.3300

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Matéria em torno dos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002. Temas não debatidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento. Fundamento do acordão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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