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DOC. 162.2220.5001.4500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ.

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