STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento de ação penal. Inexistência de indícios de autoria. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento de ação penal, no âmbito do remédio heroico, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedentes.
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