STJ. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão motivada. Eiva inexistente.
«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como para fixar a reprimenda imposta ao réu, não havendo que se falar em falta de fundamentação.
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