DOC. 162.2220.5004.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e associação criminosa. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O Processo 024.000.190.686, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória - ES, versa sobre fatos distintos dos que foram objeto do Processo 004.040.008.908, da Comarca de Anchieta - ES, inclusive praticados em datas diversas, de modo que não está configurada a litispendência, assim entendida como a existência de duas ações pendentes de julgamento, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

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