DOC. 162.2273.9002.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 514, II, do CPC e 29 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por dano moral e material. Autorização para utilização de imagem em publicidade. Ausência de requisitos para reparação civil. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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