STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado.
«1. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento do tema referente à possibilidade de incidência da multa do CPC, art. 475-Jem caso de execução provisória, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo o dispositivo legal supostamente violado, apesar de opostos embargos de declaração, não foi analisada, tampouco interpretada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes.
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