DOC. 162.2273.9003.3500

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Concurso formal ou crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes.

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