DOC. 162.2273.9003.7800

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ilegalidade em parte. Continuidade delitiva impossibilidade. Concurso material. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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