DOC. 162.2273.9003.8100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Revisão da condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito das Cortes Superiores. Precedentes.

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