DOC. 162.2273.9003.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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