DOC. 162.2440.8000.0800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso dirigido a esta Corte, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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