DOC. 162.2440.8000.5300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 27, 28, parágrafo único, 467 e 741, V, da Lei 9.868/1999. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 27 e 28, parágrafo único, 467 e 741, V, da Lei 9.868/1999, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.

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